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STJ decide que convênios não precisam cobrir tratamento fora de rol da ANS

June 8, 2022June 8, 2022EscritFajn

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (8) que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, o chamado rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), deve ser taxativa. O entendimento é considerado mais restritivo,
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Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia, decide STF

June 6, 2022EscritFajn

A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a pensão é só uma entrada de valores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal
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Concessionária deve fornecer carro a cliente até conserto de avarias

May 19, 2022May 19, 2022EscritFajn

O juiz de Direito Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que concessionária providencie um veículo equivalente ao de consumidor até o efetivo reparo e entrega do seu veículo que sofreu sinistro. Trata-se de pedido condenatório à
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STJ decide que bem de família dado como caução não pode ser penhorado

May 11, 2022EscritFajn

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bem de família oferecido como garantia caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado. Mesmo com a oferta, o imóvel com a condição de bem de família ainda é
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O outro herdeiro está ocupando sozinho e sem pagar o imóvel da herança… ele me deve aluguel?

April 18, 2022EscritFajn

A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA por apenas um dos herdeiros sobre imóvel objeto da herança – que convenhamos, à luz da SAISINE – art. 1.784 do CCB – A TODOS OS DEMAIS PERTENCE até que a partilha seja homologada – pode sim ensejar a fixação e cobrança de um
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Por atraso na entrega, juiz suspende cobrança de última parcela de imóvel

March 31, 2022EscritFajn

O juiz da 13ª Vara Cível de Goiânia, Otacilio de Mesquita Zago, liberou em sede de liminar um imóvel para nova comercialização, suspendendo a cobrança da parcela final, em virtude do atraso na entrega das chaves. Além disso, ele determinou que a
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Banco deve ressarcir cliente que sofreu golpe em caixa eletrônico

March 28, 2022March 28, 2022EscritFajn

Não comprovada hipótese de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou a excelência do sistema, a instituição financeira deve ser responsabilizada pela ação de fraudadores, pois se trata de fortuito interno. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
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TJ-SP determina devolução de 75% das parcelas de contrato imobiliário extinto

March 18, 2022March 18, 2022EscritFajn

A rescisão do contrato de compra e venda pelo compromissário-comprador justifica a perda de entre 10% e 25% do valor pago. Assim, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em um caso de extinção de contrato de imóvel, determinou
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Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel pelo Airbnb, diz TJ-SP

March 10, 2022March 10, 2022EscritFajn

A residência é a morada habitual e estável do locatário, não possuindo, portanto, qualquer identificação com o tipo de negócio procurado pelo usuário de plataformas digitais do tipo Airbnb, que, na maioria das vezes, são viajantes que buscam um local mais barato para
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Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens

March 8, 2022March 8, 2022EscritFajn

Por verificar afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, o juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), determinou que uma empresa pare de enviar mensagens publicitárias a um cliente, além de informar nos autos todos os dados pessoais
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