Não comprovada hipótese de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou a excelência do sistema, a instituição financeira deve ser responsabilizada pela ação de fraudadores, pois se trata de fortuito interno. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
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A rescisão do contrato de compra e venda pelo compromissário-comprador justifica a perda de entre 10% e 25% do valor pago. Assim, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em um caso de extinção de contrato de imóvel, determinou
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A residência é a morada habitual e estável do locatário, não possuindo, portanto, qualquer identificação com o tipo de negócio procurado pelo usuário de plataformas digitais do tipo Airbnb, que, na maioria das vezes, são viajantes que buscam um local mais barato para
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Por verificar afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, o juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), determinou que uma empresa pare de enviar mensagens publicitárias a um cliente, além de informar nos autos todos os dados pessoais
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira (18/2), que a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças no exterior deve ficar afastada a partir de 20 de abril de 2021, data da publicação do acórdão
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União estável Primeiramente, sobre o tema união estável, é importante ressaltar que a legislação brasileira não define ao certo o conceito, e que por esta razão, ficou a cargo da doutrina e jurisprudência a função de conceituá-la. Resumidamente, trata-se da união entre
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Você sabe o que é responsabilidade objetiva e subjetiva Inicialmente, vamos a análise do que é a responsabilidade subjetiva, que pode ser definida pela situação em que o agente causador de determinado dano em razão de dolo ou culpa cometeu ato ilícito.
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Tribunais admitem penhorar parte do salário do devedor com base em decisão do STJ Tribunais de Justiça do país estão admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, desde que não comprometa a subsistência de sua família. As decisões
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As 5 mudanças na legislação trabalhista para ficar atento em 2020 O ano de 2019 contou com diversas mudanças na legislação trabalhista e que terão repercussão para as relações de trabalho em 2020, merecendo destaque a Medida Provisória nº 905 e a
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Quais os documentos necessários para fazer um inventário? Uma dúvida muito comum entre as pessoas consiste em saber quais os documentos necessários para fazer um inventário. Não importa se são cidadãos comuns ou juristas, todos têm questionamentos quando o assunto é a
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