Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda
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Com a mudança, usuários vão poder pedir tratamentos fora da lista da agência O presidente Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcarem com tratamentos que não estejam na lista de referência
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Em 16 de agosto de 2022, o CNJ lançou o Sniper, uma ferramenta digital que permite agilizar e centralizar a busca de ativos e bens de pessoas físicas e jurídicas em múltiplas bases de dados. A ferramenta é integrada à Plataforma Digital
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Em reunião extraordinária realizada na segunda-feira (11), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou o fim da limitação do número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. A medida vale para os usuários de
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A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (8) que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, o chamado rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), deve ser taxativa. O entendimento é considerado mais restritivo,
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A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a pensão é só uma entrada de valores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal
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O juiz de Direito Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que concessionária providencie um veículo equivalente ao de consumidor até o efetivo reparo e entrega do seu veículo que sofreu sinistro. Trata-se de pedido condenatório à
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bem de família oferecido como garantia caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado. Mesmo com a oferta, o imóvel com a condição de bem de família ainda é
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A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA por apenas um dos herdeiros sobre imóvel objeto da herança – que convenhamos, à luz da SAISINE – art. 1.784 do CCB – A TODOS OS DEMAIS PERTENCE até que a partilha seja homologada – pode sim ensejar a fixação e cobrança de um
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O juiz da 13ª Vara Cível de Goiânia, Otacilio de Mesquita Zago, liberou em sede de liminar um imóvel para nova comercialização, suspendendo a cobrança da parcela final, em virtude do atraso na entrega das chaves. Além disso, ele determinou que a
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